Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no Art.
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Assinale a alternativa INCORRETA: a) O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). b) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça afirma que não é cabível a dedução, da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), do valor dos materiais empregados na prestação de serviços de concretagem da construção civil. c) O poder de isentar é ínsito ao poder de tributar; quem tem o poder de impor determinado tributo, tem o poder de estabelecer isenções. d) As imunidades fiscais, instituídas por razões de privilégio, ou de considerações de interesse geral, excluem a atuação do poder de tributar. e) As contribuições sociais não se submetem ao regime das normas gerais tributárias. Questões: Magistratura de SC, Direito Tributário, 2.007, Execução TJ/SC. 67.
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