§ 2° Os produtos de que trata o caput estarao dispensados da obrigatoriedade de registro e, adicionalmente, dispensados da necessidade de informar o inicio da fabricacao a autoridade sanitaria do Estado, do Distrito Federal ou do Municipio ate o final do prazo de adequacao estabelecido no art. 22 desta Resolucao. §1° A adequacao dos produtos que permanecem sujeitos a obrigatoriedade de registro sanitario na categoria de suplementos alimentares, conforme Resolucao - RDC n° 27, de 2010, deve ser efetuada mediante protocolo de peticao de pos-registro. Art. 25 As peticoes de registro e pos registro de produtos que passam a ser dispensados da obrigatoriedade de registro na categoria de suplementos alimentares, conforme Resolucao - RDC n° 27, de 2010, pendentes de decisao da Anvisa quando da publicacao desta Resolucao, serao indeferidas por perda de objeto, salvo se as empresas responsaveis, devidamente notificadas pela Agencia, manifestarem-se expressamente pela desistencia do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificacao. I - desistir do pedido; III - informar que os documentos para avaliacao de seguranca e eficacia da enzima ou do probiotico presente no produto objeto da peticao de registro serao protocolados em peticao especifica de avaliacao de seguranca e de eficacia.
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Postmedia Network . Consultado em 3 de janeiro de 2015 . Arquivado do original em 17 de junho de 2012 ↑ Curtis Stock (7 de julho de 2009). «Alberta's got plenty of swing». Calgary Herald . Postmedia Network . Consultado em 3 de janeiro de 2015 . Cópia arquivada em 3 de janeiro de 2015 ↑ a b «Location and History Profile: City of Calgary» (PDF) .
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