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Evidentemente, nesse caso a legislação que tratar de aspectos especiais não poderá contrariar as normas gerais estabelecidas pela União. O § 2o. confere aos Estados uma competência suplementar para legislar sobre as matérias que tiverem sido objeto de norma geral federal e o § 3o. dá aos Estados competência legislativa plena para legislar sobre as matérias que não tiverem sido objeto de norma geral federal. Neste caso, entretanto, dispõe o § 4º que sobrevindo uma norma geral federal a lei estadual já existente que lhe for contrária terá suspensa sua eficácia, passando-se a aplicar a regra do § 1º.” Os Municípios estão legitimados para tratar do tema saúde, de forma concorrente, e em sentido de seu interesse especial. Qual o limite? Certamente a razoabilidade. São, portanto, normas de direito internacional público, em grau de acordos internacionais, que se sobrepõem às normas municipais, por óbvio. O organismo baseia suas ações no Regulamento Sanitário Internacional (IHR, na sigla em inglês), um documento de normas do direito internacional para a área da saúde que deve ser seguido por todos os 196 membros da OMS – o Brasil, inclusive. Existem certas obrigações da cartilha do IHR que as nações têm que seguir, por exemplo, emitir notificações sobre todos os eventos de saúde que aconteçam em seus território e que possam representar uma “emergência de saúde pública de interesse internacional”. Para Hildebrando Accioly (Tratado de direito internacional público, volume I, pág. 547), “É uma boa medida de distanciamento social. Videos de cassino jogos e mulhres.Mostrar Métodos de Pagamento.
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