6º Incluir o item 16.2 na Tabela de Preços para explicitar o preço cobrado pelo serviço de autenticação de livro digital. Art. 8º Retirar da Tabela de Preços o valor cobrado por via adicional, uma vez que o serviço é prestado pela internet e não presencialmente. Art. 10º Aplicar o reajuste de 14% (quatorze por cento), referente à variação do IGP-DI de abril de 2018 a fevereiro de 2020, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante na Tabela em anexo. Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
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