São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei: () III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; Envolve, portanto, uma readequação do valor do ajuste, tendo em vista a ocorrência de fatos jurídicos e/ou econômicos que intervieram na balança econômica do contrato. O instituto da revisão se destina a corrigir distorções geradas por fatos imprevisíveis, ou previsíveis com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou, ainda, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária e extracontratual (Acórdão n.º 167/2015 Segunda Câmara). Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea d do inciso II do caput do art. 65 da Lei n.º 8.666, de 1993.
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Situacao Atual Em tramitacao. Participe. Identificacao: Avulso inicial da materia Autor: Senado Federal Data: 06/05/2021 Descricao/Ementa - Local: Plenario do Senado Federal Acao Legislativa: Encaminhado a publicacao, em 06/05/2021. | Veja a tramitacao. Prazos: 20/04/2023 - 27/04/2023: Apresentacao de Emendas a projeto terminativo em Comissao (Art. 122, II, ”c”, do RISF) Situacao do prazo: Vigente Indexacao: ALTERACAO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICACAO, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), BILHETE DE LOTERIA, LOTERIA FEDERAL, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA ESPORTIVA, LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA, DESNECESSIDADE, APRESENTACAO, COMPROVANTE, GANHADOR, APOSTA, RECEBIMENTO, PREMIO. Pet shop palmeiras.
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