Como solicitar a retificação de uma GRU paga? Sendo assim, para formalizar o pedido de retificação, o interessado deverá entrar em contato com o setor financeiro do Órgão Público que recebeu o pagamento (Órgão que consta como UNIDADE FAVORECIDA na GRU paga). Deve-se ter em mãos o comprovante do recolhimento. Caberá ao Órgão efetuar a retificação ou dar orientações sobre o procedimento a ser seguido. Conforme a Instrução Normativa STN nº 02 , de 22 de maio de 2009, art.11 , VIII , compete ao órgão arrecadador restituir ao contribuinte valores pagos a maior ou indevidamente. Caso você tenha alguma dúvida, fale conosco. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede no SBS, Quadra 4, Lotes 3 e 4, em Brasília/DF, no uso das atribuições, baixa a presente Circular. 1.2 PERMISSIONÁRIA - é a pessoa física ou jurídica que firma Contrato de PERMISSÃO Lotérica com a CAIXA.
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