A pretensao de demonstrar o dolo na conduta delitiva demandaria incursao no acervo fatico-probatorio dos autos (Sumula n. 7 do Superior Tribunal de Justica - STJ). 4. O delito do art. 359-C, do Codigo Penal e proprio ou especial, so podendo ser cometido por agentes publicos titulares de mandato ou legislatura. Atualizacoes anteriores Outras versoes do Padrao TISS foram lvbet india disponibilizadas em agosto e novembro do ano passado. Quanto a plausibilidade da participacao criminosa, verifico que o tema nao foi objeto de discussao no acordao recorrido, e nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratorios. Carece a materia, portanto, do adequado e indispensavel prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Sumulas n.
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