144 do Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal”, que teve prazo esgotado na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania. Local: Plenario do Senado Federal. (Sessao Deliberativa Ordinaria - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Encaminhada a publicacao a Emenda n? 9-PLEN. Proferido, pelo Senador Angelo Coronel, o Parecer n? 106, de 2022-PLEN/SF, favoravel ao Projeto e as Emendas n?s 1, 5 e 7-PLEN, parcialmente favoravel as Emendas n?s 2, 3, 6 e 8-PLEN, nos termos das Emendas n?s 10 e 11-PLEN, que apresenta, com adequacoes de plenario e pela rejeicao das Emendas n?s 4 e 9-PLEN. Retirado de pauta. Senado quer votar ja a reducao de imposto na folha de pagamento ate 2027. ”Estamos acelerando para dar seguranca juridica para esses setores que mais empregam, para que possam gerar mais emprego. No ano passado, a lei foi sancionada em 31 de dezembro, o que nao e bom para ninguem.
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Regularização de Produtos - Como fica a regularização dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes após a publicação da RDC 04/2014. Assuntos de Petição: O novo sistema possui um conceito diferenciado, onde a escolha de um assunto, como o assunto de petição, por exemplo, Alteração de rotulagem, não será mais selecionada pelo usuário, o próprio sistema fará esta verificação e no final da petição mostrará a relação de alterações e respectivas taxas, se houver. Recadastramento: este é um passo necessário para que os processos criados no sistema antigo possam ser migrados para o novo sistema. Para iniciar o recadastramento, o usuário deverá acessar o novo sistema http://cosmeticos.anvisa.gov.br/peticionamento/ e clicar na opção “RECADASTRAMENTO” que se encontra a esquerda da tela gerada após acesso. Caso a empresa deseje realizar qualquer alteração no processo é necessário realizar primeiramente o recadastramento e, posteriormente, realizar as alterações necessárias. Fluxo único para Grau 1 e Grau 2: o acesso e a forma de peticionar é a mesma tanto para Grau 1 quanto para Grau 2. Diferenciação entre produtos grau 1 e grau 2: O sistema será capaz de verificar, por meio de parâmetros pré-definidos, se o produto está corretamente classificado como Grau 1 e se o mesmo é sujeito à notificação, caso contrário o sistema irá considerá-lo Grau 2. 3 - PRODUTOS GRAU 1: Os produtos que se encontram notificados deverão ser recadastrados no sistema de automação, obrigatoriamente, no momento que ocorrer qualquer alteração ou renovação da notificação. Probabilidade jogo de cassino dados.
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