Tratam-se, tão somente, de atividade econômica de prestação de serviços de lazer, como dezenas de outras. Embora não tenha sido expressa nesse sentido, prevaleceu a interpretação de que a Lei nº 13.756/18 autorizava as apostas esportivas apenas se a empresa exploradora tivesse sede no exterior, pois não houve autorização específica para estabelecimentos físicos no Brasil. Em consequência, além de desrespeitar o princípio constitucional da livre concorrência, ainda atentou contra o disposto no artigo 219 [2] , da Constituição, por privilegiar as empresas sediadas no exterior. Ainda mais incoerente é a crítica quanto á possível lavagem de dinheiro, que pode ocorrer em qualquer atividade, de empresas de consultoria genérica a hotéis, passando por escritórios de advocacia, como vimos no curso da operação ”lava jato”. Basta que não haja parâmetros externos confiáveis para os ganhos que aquele negócio proporciona. Fernando Lemme Weiss é advogado, mestre e doutor em Direito Público pela UERJ.
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