Discute-se a necessidade e conveniencia de uma tributacao na origem ou no destino, sendo esta ultima hipotese mal discutida, porque cada operacao comercial estaria sujeita a uma tributacao diferente. Somente a tecnologia pode afiliar nesta materia, desenvolvendo programas que permitam determinar os tributos que devem ser pagos pontualmente em cada caso, os quais serao distintos em cada pais de destino. [19] A influencia das TICs volta a estar presente na materia de precos de transferencia. Para conhecer o preco nas operacoes vinculadas e imprescindivel diferenciar com precisao o custo de producao e o preco de venda, o que e muito mais dificil quando se trata de prestacao de servicos por via eletronica. Se, por exemplo, se trata de um produto digitalmente elaborado, este pode ter sido construido nas partes mais remotas do mundo, o que faz com que seja simples maquiar os custos e facilita enormemente a defraudacao. [23] As tecnologias da informacao e comunicacao influenciam cada vez mais a tutela de distintos bens juridicos e na formulacao de tipos penais especificos.
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[20] Como efeito, a utilizacao do Direito Penal para consecucao de fins que nao lhes sao proprios engendra o enfraquecimento da propria estrutura do Direito Penal, que passa a adquirir um carater meramente simbolico, sem efetividade pratica na coibicao de comportamentos indesejados. [21] Iniciamos nossa discussao indicando o embate de posicoes sobre a necessidade da criminalizacao da conduta em analise. Pudemos, ainda, demonstrar que os movimentos pro-criminalizacao do assedio sexual sempre se pautaram, sem qualquer carga depreciativa, por interesses politicos. Entretanto, aos que apoiavam a nao criminalizacao da conduta, nao faltaram argumentos juridicos, apoiando-se, sobremaneira, nos principios supra-analisados. Um ano antes da criminalizacao do assedio sexual, Renato de Mello Jorge Silveira se insurgia contra a tutela penal da conduta.
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