A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. a) As proposições III e IV estão corretas b) Todas as proposições estão corretas c) Todas as proposições estão incorretas d) As proposições II e IV estão corretas e) Nenhuma das alternativas acima. Gabarito: 66 – B 67 – D 68 – A 69 – B 70 – B. Posted: Abril 17, 2009 in - Magistratura, - Questões objetivas, Direito Tributário. 92. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data. II.
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Confira o artigo de autoria de Érika Silvana Saquetti Martins e Robson Martins publicado no Migalhas. A Constituição Cidadã de 1988 e a lei 8.935/94 inauguraram um novo formato jurídico para as serventias extrajudiciais, formadas pelo Tabelionato de Notas, Registradores Civis de Pessoas Naturais, Tabelionato de Protestos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registradores de Imóveis. O art. 236 da CF/88 assevera: § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
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