Na importação por conta e ordem de terceiros os tributos podem ser debitados na conta do adquirente. Caso os direitos antidumping ou compensatórios tenham efeitos retroativos, o importador poderá pagar os referidos direitos, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (vide art. 789 do Regulamento Aduaneiro). Cálculo de multa de mora:calcula-se o percentual da multa de mora multiplicando-se a taxa de 0,33% ao dia pelo número de dias de atraso, limitado ao máximo de 20%; o número de dias de atraso é calculado contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte à data em que deveria ter ocorrido o recolhimento, até o dia em que este efetivamente ocorrer; aplica-se o percentual da multa de mora sobre o valor do tributo ou contribuição devido. 10/07/2017 às 14:20. A taxa de registro de contrato de sociedade. IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; O artigo 1º do Regulamento a que se refere o Decreto n. 93 atribuiu ao Departamento Nacional de Indústria e Comércio, dentre diversas funções, a fixar as competências das Juntas Comerciais.
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