A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.600709/2018-52, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 05 de outubro de 2018, na forma do que estabelece o artigo 32, inciso IV, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve: Art. 1º Dispor sobre as regras e critérios para operação do seguro prestamista e dar outras providências. I - credor: aquele a quem o devedor deve pagar o valor decorrente da obrigação contratada; III - estipulante: pessoa física ou jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação do segurado, nos termos da legislação e regulação em vigor, podendo assumir o papel do credor ou do devedor nas operações do seguro prestamista; V - segurado: pessoa física sobre a qual se procederá a avaliação do risco e se estabelecerá o seguro. Announcing a jogos de apontar e clicar gratis giveaway winner on YouTube is naturally a little different. Art. What do you fear most about jogos de apontar e clicar gratis competing in THE AMAZING RACE? 1X2 Xth Quarter. § 1º A contratação deverá ser efetivada por meio de preenchimento de proposta de contratação e, nos planos coletivos, a adesão à apólice pelos proponentes deverá ser precedida do preenchimento de proposta de adesão, nas formas previstas na regulamentação em vigor.
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§ 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, a documentos ou a afirmações que influam na decisão; I - recurso de apelação; III - recurso especial; V - embargos de divergência; § 6º-D. No caso de inviabilidade técnica quanto à segregação da documentação, da mídia ou dos objetos não relacionados à investigação, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do representante da OAB, nos termos dos §§ 6º-F e 6º-G deste artigo. § 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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4h ESPN.com.br. 'Fora de si': jornais pelo mundo criticam atitude de Neymar em estreia como titular do Al Hilal. O atacante começou a temporada com 13 gols e cinco assistências nas primeiras 12 partidas. Partidas FC Arizona. El registro se ha completado con éxito. Maio - 2022. Crossfire Redmond. 16 MAIO 2022. Paraguai copa do mundo.Você tem que se preparar para isso o tempo todo e pensar em como você vai fazê-las. Sua cabeça tem que estar no lugar o tempo inteiro”, contou ao site polonês Jastrząb Post.
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