Os sujeitos de direitos originarios sao basicamente o autor (pessoa fisica criadora de obra literaria, artistica ou cientifica) e os artistas interpretes ou executantes, aos quais aplicam-se as normas relativas aos direitos de autor (bem como, por excelencia, os direitos morais, tendo em vista sua inseparabilidade da imagem e voz), e ainda, por extensao, os produtores fonograficos e as empresas de radiodifusao (cf. arts. 28 e 89). Alem desses diversos titulares do exercicio dos direitos autorais (direitos de autor e conexos), poderao os autores e titulares de direitos conexos (artistas, produtores de fonogramas e empresas de radiodifusao) constituir associacoes para o exercicio e defesa de seus direitos (art. FDR - lvbet aviator Todos os textos sao de propriedade intelectual deste site. 98). Revisando o art. 29, a reproducao parcial ou integral (I) so deveria ser considerada ilicita quando se tratasse de multiplicacao (para fins de comercio), o que equivale a edicao (II).
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Art. 2º Esta Lei revoga os Decretos-leis nº 241, de 4 de Fevereiro de 1938, n.º 5.089, de 15 de Dezembro de 1942 e nº 5.192, de 14 de Janeiro de 1943 e disposições em contrário. Art. 3º Ficam declaradas nulas e sem efeito tôdas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, com fundamento nas leis ora, revogadas, ou que, de qualquer forma, contenham autorização em contrário ao disposto no artigo 50 e seus Parágrafos da Lei das Contravenções penais. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 30 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Mega Sena é um jogo de mega-azar, pois é aleatório e a grande maioria só faz sonhar em ficar rico e perde o tão suado dinheirinho, mas o governo se acha acima da lei. Mas de alguma forma usam parte do dinheiro para financiar educação universitária e outras “coisinhas”, se é que me entendem. Já em relação ao poker: nunca ganhei algo com Mega-Sena, mas com o poker já, mais 5 vezes o dinheiro investido e “fiz” o supermercado. Menos 4.5 gols o que significa.Somos uma uma empresa comercial de propriedade e operacao independente.
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