min. Joaquim Barbosa, j. 3-3-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009. = AI 848.281 AgR , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011.
Você também pode se interessar por: Jogador de futebol é punido apostaou support por customerservices365 com
Faerie quest fortune cookie, final bbb 2023 ao vivo
28 da Lei n. 1º Sorteio 01 04 fotos do jack 10 14 32 49. 5. ”A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” “ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA.1. A regra exegética de que lex specialis derrogat lex generalis implica a aplicação do Decreto 220/75 (Estatuto dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro) aos serventuários de justiça punidos com sanções disciplinares, em face da omissão na norma específica, qual seja, a Lei 8.935/1994.2. O Estatuto básico dos notários e registradores - Lei 8.935/1994 - restou omisso no que tange aos prazos prescricionais dos atos irregulares perpetrados por serventuários da justiça, razão pela qual aplicável, subsidiariamente, o Decreto 220/75, que dispõe,verbis: ”Prescreverá em dois anos a falta sujeitas às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. Casas de apostas esportivas confiaveis com bonus.
Ao continuar no site, consideramos que você está ciente de nossa Política de privacidade. Catia Cunha Designs. QuartinhoDecorado. + 100% para os fotos do jack 3 primeiros depósitos. QuartinhoDecorado. QuartinhoDecorado. Isenção de taxa de registro de ata escolar.Estes financial reports (demonstrativos financeiros) geralmente são anuais ou trimestrais.
Você leu o artigo "Fotos do jack"
Tags de artigos: Xbet