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Em sendo a taxa uma modalidade de tributo, ela não pode ser instituída de tal forma que acabe por ser instrumento de confisco, pois isto agride, de forma inaceitável, o artigo 150, IV, da Constituição. Em sentido estrito , há confisco sempre que o proprietário de um bem o perde, em benefício do Poder Público, sem a justa indenização. A isso se opõe de modo insofismável o artigo 5º, XXII e, sobretudo, XXIV da Constituição. Em sentido lato , há confisco toda vez que o proprietário perde parte substancial do valor de um bem, em proveito do Poder Público, evidentemente sem indenização justa. É o que pode fazer o tributo, que exige do proprietário de um bem o pagamento de quantia relativamente elevada em relação ao seu valor, praticamente o toma de seu dono [04] . Ademais, a União, na sua incontrolável voracidade de arrecadar tributos, instituiu a necessidade de renovação do registro da arma, sendo que a renovação deverá ser feita de três em três anos, sendo que, por ocasião da renovação, será exigida novamente a taxa exorbitante de trezentos reais. A par de todas as limitações relativas à compra, venda, porte etc. de armas em nosso País, a Lei 10.826/03 instituiu taxa abusiva para registro de arma de fogo, no valor de trezentos reais. E, não contente com isso, o legislador criou, ainda, a obrigação de renovação do registro, a cada três anos, instituindo a taxa de trezentos reais para a simples renovação do registro. José Ruben Marone, ao discorrer sobre o princípio da vedação ao confisco, disserta que ”é vedada a exacerbação fiscal para um aviltamento do direito de propriedade” [06] . Bet 360 ao vivo.Política de Reembolso e Devolução.
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