“A regulamentação é um importante instrumento para a proteção dos clientes e dos princípios de jogo responsável, determinando uma diretriz sob a qual as marcas devem atuar no mercado e garantindo as obrigações e responsabilidades dessas empresas com o usuário final”. Sem a regulamentação da Lei 13.756/18, o mercado de apostas esportivas segue em uma espécie de “limbo”, e as empresas que exploram esse nicho de mercado continuam com suas sedes no exterior, já que os jogos de azar são proibidos no Brasil. CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE. Mais barato aqui ou no exterior? “As empresas não têm sede no Brasil apenas porque o tema não é regulamentado”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, advogado criminalista do escritório Davi Tangerino Advogados. Ele destaca os custos que as casas de apostas têm para manter uma operação no exterior e o dinheiro que o governo federal deixa de arrecadar pela falta de regulamentação. “Para a nossa operação, avaliamos a operação nacionalizada com melhores olhos do que a operação offshore”, afirma o CEO de Esportes da Sorte. A empresa trabalha com a regulamentação de Malta (uma pequena ilha na Europa, no Mar Mediterrâneo) e Curaçao (uma ilha holandesa no Caribe, perto da Venezuela). Empresas passam a ter menos arrecadação e mais obrigações junto ao Governo Federal.
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