[1] O Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções Penais), em seu artigo 50 incrimina os jogos de azar. Sobre o tema, é importante citar valiosa lição de Flávio Tartuce: Observe que, em ambos os casos, submete-se o resultado a evento futuro e incerto. Parece confuso, mas é bastante tranquilo… Diferente do contrato comutativo, o contrato aleatório contém grau de incerteza quando a prestação assumida por uma das partes. Direitos trabalhistas dos jogadores de futebol. O leitor terá contato com o que significa “bichos”, “luvas”, “direito de arena”, concentração, empréstimo de jogador e outros temas tão caros aos brasileiros, que têm o futebol como o esporte preferido. Para iniciar o estudo da profissão de atleta de futebol, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação de trabalho não obstante as particularidades da mesma.
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Seria uma contradição em termos, a depender da conceituação que é dada aos contratos (Serpa Lopes, 1999, p. 477): se definirmos contrato como todo ajuste de vontade que gere uma relação entre duas ou mais pessoas, o jogo e a aposta seriam, efetivamente, contratos; a contrario sensu , se definirmos contrato como um acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos, então deveríamos anotar que há contratos de jogo e de aposta que são realmente contratos, ou seja, que geram obrigações civis, com a exigibilidade da prestação e o direito de repetição em relação ao pagamento indevido. Assim, com espeque na já apontada lição de Gomes e no que já foi concluso acima, temos de reconhecer a parcial validade da crítica de Rodrigues, haja vista que o artigo 814 assim dispõe: as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou , o que importa dizer que a obrigação gerada pelo jogo e pela aposta, estes de caráter ilícito ou tolerado, é natural. E, por se tratar de uma obrigação natural, judicialmente inexigível, e cujo pagamento é facultativo, mas, uma vez efetuado, não enseja direito à repetição. Quanto à repetibilidade, estabelece o Código que se a quantia foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito , excepcionalmente haverá direito à repetição, o que não retira o caráter de obrigação natural do acordo de vontades, uma vez que a inexigibilidade permanece. De se observar que o direito excepcional à repetição só cabe no caso de jogos e de apostas tolerados, não havendo porquê se estender o entendimento aos ilícitos. Já estabelecido que o ajuste de vontade denominado jogo ou aposta, contratual ou acontratual, é de natureza jurídica aleatória. 1 paredao bbb 19.
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