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Ouça em voz altaPausar Criado pela Lei n.º 367, de 31 de dezembro de 1936, o IAPI , então sediado no Rio de Janeiro, segundo a definição do seu delegado em São Paulo em 1952, Raphael dos Santos Tavares, era um “órgão paraestatal, subordinado ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Conselho Nacional do Trabalho, como . Ouça em voz altaPausarA lei que o presidente Arthur Bernardes assinou em janeiro de 1923 foi proposta pelo deputado federal Eloy Chaves (SP) e aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Ouça em voz altaPausarNo primeiro governo de Getúlio Vargas nos anos 1930 , ele transformou as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) em Institutos de Aposentadoria e Pensões – IAPs. A partir dessa mudança, os institutos passam a atender os trabalhadores de determinada profissão e não mais às empresas. Atenção à saúde: das caixas de Aposentadoria e Pensões ao SUS. Os antigos institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), autarquias por categorias profissionais criadas em 1930 pelo presidente Getúlio Vargas, substituíram as caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), fundadas em 1923, foram fundidos e deram origem, em 1966, . No ano seguinte, surgiram o IAPC (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários) e o IAPB (Bancários), bem como, mais tarde, o IAPI (Industriários), o IPASE (Servidores do Estado) e outros IAPs. Os IAPs utilizaram o mesmo modelo da Itália, sendo cada categoria responsável por um fundo. Nesta área é divulgada a lista mensal dos aposentados e reformados publicada no Diário da República, cuja pensão é paga pela Caixa Geral de Aposentações. Aviso n.º 2569/2021, Diário da República n.º 28/2021, Série II, de 2021-02-10.
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“(…) reconheço que, para fim de cálculo das custas e emolumentos de escrituras públicas envolvendo transferências onerosas ou gratuitas de imóveis, a base de cálculo não deverá observar o chamado “valor de referência” editado pela Municipalidade para o recolhimento do ITBI (prevalecendo o valor maior entre o preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes, ou o valor tributário do imóvel estabelecido no último levantamento efetuado pela Prefeitura Municipal para efeito de IPTU ou valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal considerando o valor da terra nua com acessões e benfeitorias). “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. (AVISO IMPORTANTE) shop 888 poker Leia ISSO Antes de Comprar Online. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. “Art. 236: (…) (…) § 2o: Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.” Assim, a despeito das limitações que são impostas pela ordem jurídica em nível constitucional (pela própria Magna Carta) e infraconstitucional (notadamente pelo Código. Nesse contexto, estabelecendo a Lei Estadual no 11.331/2002 que o recolhimento dos emolumentos deve observar determinados critérios, prevalecendo sempre o que for maior, não podem os notários e registradores tomarem comportamento diverso, pois nesta hipótese, repita-se, ficarão sujeitos as mais variadas sanções, por afronta à legalidade. Não se pode alegar desconhecimento do fato de que, em se tratando de matéria tributária, o Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade tributária dos notários e registradores “pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício”. Skate personalizado.Cagliari.
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