Nos casos de contratos sem garantia, o inquilino paga para morar, portanto e permitida a cobranca do aluguel antecipadamente. Assim, o ultimo aluguel e pago no inicio do mes da entrega do imovel. Ja em contratos com garantia (caucao, fiador ou seguro fianca), em que nao e permitida a cobranca antecipada do aluguel, o ultimo mes e quitado apos a saida do inquilino. Adequa, ainda, betano pagamento antecipado os limites de dispensa de licitacao, bem como amplia o uso do Regime Diferenciado de Contra. Quanto tempo o inquilino tem para sair do imovel? Terminado o contrato de locacao, o inquilino possui um periodo de 30 dias para desocupar o imovel. No entanto, de acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietario tem o direito de pedir o imovel durante o periodo de vigencia do contrato, mediante aviso previo e respeitando o prazo de 30 dias para a desocupacao do inquilino. E se o inquilino nao pagar o primeiro aluguel? Nesses casos muitos proprietarios se perguntam, “ posso tirar o inquilino quando nao paga o primeiro aluguel ”? De acordo com o Artigo 59 da Lei do Inquilinato, caso o inquilino nao pague o aluguel, nao importando o mes vigente, o proprietario pode solicitar na justica uma acao de despejo. Porem, essa acao so e valida caso o contrato de locacao nao tenha nenhuma garantia.
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