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WhatsApp: (98) 2106-8321 e (98) 2106-8322. *É possível registrar a atividade de profissional liberal na condição de EIRELI; Acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (LC 123/2006, art. 72); Documentos necessários: A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ou, simplesmente, EIRELI , trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, constituída por uma única pessoa, que é seu titular, não se confundindo com o empresário individual, que não possui personalidade jurídica. 02 (duas) vias do ato constitutivo ou alteração devidamente assinado pelo titular e advogado; requerimento, dirigido ao Cartório, solicitando o registro do Contrato Social, assinado pelo, titular, procurador ou administrador. Nem sempre é necessário realizar a Consulta Prévia. Saiba quais são esses casos. 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São Paulo: Globo. OCLC230889821 ↑«Código Tributário Nacional, Livro Primeiro, Título III, Capítulo III, Seção III». Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos . Consultado em 19 de junho de 2016 ↑ Borobia, Rodrigo (2015). ITBI em Arrematação desde 1476, uma História de Ilegalidades . [S.l.: s.n.] ISBN 978-85-900431-3-3. Após esse ato é necessário seguir mais dois passos para só então chamar o imóvel de seu, sendo eles: O pagamento de ITBI e o Registro da escritura no cartório de registro de imóveis. “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.” Portanto, é com o registro da escritura que se resguarda o direito do adquirente do imóvel, já que é concedida ao mesmo a propriedade plena e legal do bem. Compartilhe isso: Suno Research 2 de outubro de 2020. Suno Research 3 de março de 2021. Suno Research 19 de março de 2021. Mércia Regina 13 de julho de 2021. Maria Aparecida de Lorena 2 de novembro de 2021.
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