E, alem da protecao do direito eventual previsto na norma codificada, o art. 167, I, 29, da lei de Registros Publicos preve o registro da ”venda condicional”, da qual a alienacao fiduciaria em garantia e especie. 10. Essa proposicao visa, assim, conferir efetividade a regra do art. 1.361, § 3?, do Codigo Civil, mas em vez de identificar o contrato tal como nela qualificado, isto e, alienacao fiduciaria da propriedade superveniente , o identifica como alienacao fiduciaria do imovel ja alienado fiduciariamente , 12 contrariando os arts. 1.228, 1.240 e 1.361, § 3?, do Codigo Civil, que restringem o poder juridico do fiduciante, ao impedir a alienacao ou oneracao por quem nao seja proprietario, 13 nao se justificando tal inovacao incompativel com o sistema, sobretudo por ja existir solucao para a situacao, como demonstra a emenda n? 21 ao Projeto de Lei 4.188/2021 ao propor adequacao da redacao do § 3? do art.
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