I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; III – as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: II – as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; IV – os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; § 2o O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: II – as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; IV – os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; VI – as condições e garantias de pagamento; VIII – as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. § 4o No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento. Conversor-de-medidas.com 2014 a como mim cadastrar em um site apostas esportiva arena esportiva 2023. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
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