Sao eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5? da CF), direitos sociais (do artigo 6? ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos politicos (artigos 14 ao 17 da CF). Direitos Fundamentais na CF X Direitos Humanos. Como podemos ver, os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituicao Federal possuem um laco muito proximo dos direitos humanos. A relacao proxima entre ambos pode fazer com que seja dificil perceber a diferenca entre direitos fundamentais e direitos humanos. A diferenca entre os direitos fundamentais e os direitos humanos nao esta tao explicita no conteudo dos dois, mas sim na amplitude de seu alcance e na natureza pratica de ambos. Os direitos humanos, quando tratados de forma generica, fazem alusao a Declaracao dos Direitos Humanos de 1948 que, por sua vez, e baseada na Declaracao Universal dos Direitos do Homem e do Cidadao, de 1789. Isso quer dizer que os direitos humanos sao normas de carater internacional, baseadas em acordos, tratados e declaracoes. Ja os direitos fundamentais, por sua vez, estao presentes na Constituicao Federal. Isso quer dizer que, por estarem presentes no ordenamento juridico brasileiro, sao garantias formais, estabelecidas dentro dos limites do Estado brasileiro. Embora os direitos e garantias fundamentais presentes na Constituicao Federal de 1988 sejam fortemente baseados na Declaracao dos Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU), sua amplitude e sua aplicacao na vida da sociedade brasileira se da de forma completamente diferente. Kit modelos de peticoes. Baixe agora e tenha um kit com peticoes prontas. Direitos fundamentais da CF X garantias fundamentais. Uma vez que os direitos e garantias fundamentais, que dao a possibilidade do individuo viver com dignidade sua vida em sociedade, estao sempre juntos, algumas pessoas tendem a assumir que ambos trabalham como sinonimos. Entretanto, ha diferenca entre os direitos fundamentais e as garantias fundamentais previstas na Constituicao Cidada brasileira. Os direitos fundamentais sao disposicoes declaratorias, o que significa que sao prerrogativas reconhecidas pelo Estado como validas. Isso quer dizer que o direito fundamental e uma norma, com vantagens previstas no texto constitucional. As garantias fundamentais , no entanto, sao instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional (suas normas e direitos previstos) seja universalmente aplicado dentro do territorio do Estado. Os remedios constitucionais, por exemplo, podem ser utilizados como exemplos de garantias fundamentais, pois sao ferramentas, criadas pela propria Constituicao Federal, que tem por objetivo garantir a aplicacao dos direitos previstos na mesma. Os principais direitos fundamentais : artigo 5? da CF. Na Constituicao Federal brasileira de 1988, o artigo que abre o titulo II da Carta, denominado “dos direitos e garantias fundamentais”, e o artigo 5?. O artigo 5? aponta, em sua frase, cinco direitos fundamentais que sao basilares para a criacao dos demais e para todo o ordenamento juridico brasileiro. A frase determina: “Art. 5? Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade […]”. direito a vida; a liberdade; a igualdade; a seguranca; e, a propriedade. Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadao brasileiro. A inviolabilidade dos mesmos e a garantia de que a relacao entre o individuo e o Estado se mantem intacta, juntamente com o Estado Democratico de Direito. Exploramos de forma mais especifica cada um dos cinco principais direitos fundamentais abaixo. Direito a vida. Provavelmente o direito fundamental mais importante para a existencia do individuo em sociedade, o direito a vida nao leva em consideracao apenas a garantia de que a pessoa tem direito sobre a propria vida e a sua existencia. O direito a vida tambem leva em consideracao da condicao de viver de forma digna, preservando a integridade fisica e moral de cada individuo que vive na nacao. Alem do direito a vida, praticas que possam humilhar fisica e psicologicamente o individuo sao vedadas.
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