[Parecer nº 369/2019-E da lavra do Dr. Paulo César Batista dos Santos, j. 26.07.2019, Exmo. CGJ Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco] Bem assim, verifica-se que não há previsão legal para a concessão de gratuidade no procedimento requerido, sendo certo que eventual isenção se amoldaria em ilícito funcional por parte do Senhor Interino. Portanto, aqui também fica afastada qualquer margem para imputar falha à serventia correicionada. Por fim, o último ponto controverso que demanda atenção: a conformidade da alteração de nome e gênero em ato de averbação e sua consequente cobrança correspondente ou em procedimento de retificação pela qual emolumentos mais elevados são devidos. Nessa perspectiva, cabe breve digressão a respeito dos atos do registro civil.
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Neste sábado (27), o Bayern de Munique conquistou o seu 11° título seguido da Bundesliga e conseguiu feito inédito na Alemanha e nas principais ligas da Europa. Time J V E D SG PTS Celtic 4 3 1 0 +5 10 Motherwell 4 3 1 0 +3 10 St Mirren 4 2 2 0 +2 8 Rangers 4 2 0 2 +4 6 Ross County 4 2 0 2 -1 6 Dundee 4 1 2 1 0 5 Livingston 4 1 2 1 -3 5 Heart of Midlothian 4 1 1 2 0 4 Kilmarnock 4 1 1 2 -1 4 Hibernian 4 1 0 3 -1 3 Aberdeen 4 0 2 2 -4 2 St Johnstone 4 0 2 2 -4 2. Publicidade. Aplicam-se T&C. Às segundas e sextas-feiras, sport bet 360 receberá bónus Reload para apimentar o seu jogo. Guarda-Redes. Nawrocki Maik Lesão Muscular. Publicidade. Publicidade. Flashscore.pt. Pixbet recuperar login.ou R$ 252,78 em 5 x de R$ 50,56 sem juros. ou R$ 349,90 em 7 x de R$ 49,99 sem juros.
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