6 .? da Convencao Europeia dos Direitos do Homem podem ser usadas pelas pessoas fisicas que atribuem responsabilidade a pessoa juridica? Em um caso recente, o Ministerio Publico interrogou pessoas fisicas dentro de uma empresa na qualidade de testemunhas, desconsiderando o direito ao silencio e a obrigacao de informacao desse direito (cautio), nos termos do art. 29 do Codigo de Processo Penal, uma pratica confirmada pelo Tribunal de Recursos, Haia, [32] mas ja fortemente criticada pela dogmatica. [33] Apenas quando se estabelece a qualidade da pessoa juridica como autora pode ser aprofundada a verificacao da responsabilidade dos dirigentes empresariais. A absolvicao de uma pessoa juridica e a condenacao do dirigente ou daquele que decide de fato e um “casus nao dabilis”. De acordo com a lei holandesa, nao ha nenhuma exigencia, no entanto, que uma pessoa juridica seja realmente processada para poder processar aqueles que decidem ou dirigentes de fato. Basta que os autos indiquem que seja possivel a condenacao da pessoa juridica. O fato de dirigir efetivamente um comportamento ilicito e um conceito distinto, que nao esta relacionado com a qualidade do autor pessoa fisica. sao arquivos digitais csgo sites no deposit com pequenos fragmentos de dados, geralmente com um identificador unico, que sao salvos e armazenados no dispositivo do usuario de uma plataforma digital.
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698. [20] Jonas, Hans. El principio de responsabilidad - Ensayo de una etica para la civilizacion tecnologica. Barcelona: Herder, 2004. p. 37. Qual o resultado dos jogos de hoje.
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