O veto e a discordancia do Presidente da Republica com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Camara dos Deputados e Senado Federal). A Constituicao determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessao conjunta, sendo necessaria a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeicao. O veto nao apreciado, apos 30 dias do seu recebimento, e incluido automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberacoes ate que seja ultimada sua votacao. Veto VET 4/2023 - Parcial (3 dispositivos vetados) - CPF como numero unico e suficiente para identificacao Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n? 1.422, de 2019, que ”Altera as Leis n?s 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar numero unico para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF) como numero suficiente para identificacao do cidadao nos bancos de dados de servicos publicos”. Materia vetada PL 1422/2019 Norma gerada Lei n? 14.534 de 11/01/2023. Veto VET 65/2022 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Autocontrole agropecuario Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n? 1.293, de 2021, que ”Dispoe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuaria e sobre a organizacao e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuaria aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuario; institui o Programa de Incentivo a Conformidade em Defesa Agropecuaria, a Comissao Especial de Recursos de Defesa Agropecuaria e o Programa de Vigilancia em Defesa Agropecuaria para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis n?s 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis n?s 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis n?s 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003”. Materia vetada PL 1293/2021 Norma gerada Lei n? 14.515 de 29/12/2022. Veto VET 61/2022 - Parcial (1 dispositivo vetado) - Credito consignado para servidores Sobrestando a pauta Ementa Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversao n? 28, de 2022 (oriundo da MPV n? 1.132/2022), que ”Dispoe sobre o percentual maximo aplicado para a contratacao de operacoes de credito com desconto automatico em folha de pagamento; altera a Lei n? 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n? 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e da outras providencias”.
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