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Em julho, o Ministério da Fazenda disse ao UOL que vai fiscalizar o cumprimento da nova regra ”a partir dos sistemas de monitoramento das apostas em tempo real, com participação ativa da Receita Federal”. O atleta profissional de futebol é aquele contratado para entrar em campo, vestindo as cores e símbolos do clube de futebol empregador, buscando sempre um resultado positivo. Para elucidação do que acontecia na prática trabalhista, veja-se este caso judicial entre Criciúma Esporte Clube e o atleta Ozéia de Paula Maciel: Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. [3] VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa. Manual de Direito do Trabalho Desportivo. Passado de enjoy.
Essa é a lei que norteia a Receita em relação ao Imposto de Renda. Assim, para orientar os consumidores que fizeram apostas ano passado e estão na dúvida sobre o que devem fazer na declaração do IR 2023, o InfoMoney consultou Alessandra Bichof, coordenadora do curso de Ciências Contábeis da FAE Centro Universitário, de Curitiba (PR), sobre o tema. Confira: Invista no CDB 230% do CDI da XP e ganhe um presente exclusivo do InfoMoney. O ganhador que recebeu valores líquidos dos tributos acima de R$ 40 mil deve informá-los na declaração. Este lançamento não acarretará em tributação, uma vez que o pagamento do imposto atribuído ao prêmio compete à pessoa jurídica que realizar esta distribuição. Sim. A informação sobre prêmios recebidos no Imposto de Renda contribui para justificar outras aquisições e consumos que o contribuinte venha a realizar. É considerado origem de rendimentos. Sim. Planilha de apostas esportivas gratis.Em vez disso, tire um tempo para se recuperar emocionalmente antes de fazer outra aposta.
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Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran-RJ vem oferecer. na forma preceituada pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do rio de Janeiro, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas, para afinal requerer: O impetrante, na qualidade de proprietária do veículo placa LBR- 8888, pede o deferimento da ordem, e de sua concessão liminarmente, para proceder à vistoria de seu veículo e emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, independentemente do pagamento de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pede, ainda, o cancelamento dos autos de infração das multas. DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se pode deixar de relembrar a clássica definição do renomado professor Hely Lopes Meirelles do que seria o “direito líquido e certo”: A par da discussão doutrinária sobre a natureza do direito líquido e certo, se seria condição da ação ou mérito no mandamus , o fato é que a impetrante carece de “direito líquido e certo” uma vez que, como se vai demonstrar, o ato da autoridade estadual foi praticado em absoluta observância dos termos da lei – Código Brasileiro de Trânsito, arts. 128, VIII, 128 e 131, §2º do CTB, verbis : VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. §2°- O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributo, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” O Poder de Polícia: Restrições à Liberdade Individual – Fonte Constitucional – Atributos da Auto-Executoriedade e da Coercibilidade – Finalidade Precípua (Obtenção de Ato Negativo) “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” . Estando clara sua fonte, cabe destacar que, segundo melhor doutrina, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Corroborando o pensamento exposto, afirma Hely Lopes Meirelles: Pois bem, assegura a Constituição Federal o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo assim, decorre daí que, por razões de interesse público, pode o direito de propriedade ter seu exercício limitado. Foi notada a periculosidade que o exercício ilimitado desse direito oferecia ao cidadão, razão por que se estabeleceu como um dos requisitos para o seu uso a demonstração de idoneidade do proprietário. Esta passou a ser aferida, por conseguinte, mormente pela observância às regras de trânsito.
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