A Lei 6.354/1976, sobre os atletas profissionais de futebol, previa em seu art. 6º, que a jornada seria de 8 horas com limitação semanal de 44 (à época de sua publicação dizia 48, mas com a nova Constituição Federal, o limite é menor). “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: O art. 28, §4º, da Lei 9.615/1998, expressamente afirma que “§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes”.
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