(TJSP; Apelação sem revisão 1.133.575-0/9; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/10/2007; Data de Registro: 24/10/2007) DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - CREDOR FIDUCIÁRIO TAMBÉM OSTENTA A QUALIDADE DE CONDÔMINO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 27, § 8º DA LEI Nº 9.514/97 - CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS, EM SOLIDARIEDADE COM OS DEVEDORES FIDUCIANTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA TAL FIM - APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-SP, Apelação 0141808-04.2011.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Gomes, j. 25/03/2013). 6 STJ, REsp 260.880/2000. Rel.
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Como já deu para perceber, a averbação de construção é extremamente importante para que todas as informações da propriedade se mantenham atualizadas. Além disso, caso alguma ação seja feita, posteriormente, a construção estará resguardada dentro da lei. Sendo assim, fica claro que, caso você queira garantir que a sua construção fique com toda a documentação em dia, conforme a legislação exige, você não pode deixar de fazer a averbação. Agora, criador do pokerstars para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. Com a CashMe, você vai mais longe! Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente. Pix prêmio bet.
Empréstimo com Garantia de Imóvel Empréstimo para Condomínios Empréstimo para Empresa Empréstimo para Reforma Home Equity Financiamento Imobiliário SFI Simulação de Empréstimo. A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167, inciso II e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com tais dispositivos, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc. A respeito da matéria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ser indispensável a regularização da situação dos bens imóveis perante o Registro de Imóveis como condição prévia ao registro da partilha, tendo apontado a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi : ”Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos” ( O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ | 21/05/2018). ” Princípio da Continuidade. Averbação de Construção. (Processo 1ª Vara. Relator: Dr.
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