Assim, se um funcionário público toma conhecimento de que seu colega praticou uma infração funcional e nada faz a respeito, não havendo hierarquia entre eles, NÃO HAVERÁ ESTE CRIME. Advocacia administrativa (art. 321) Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: A conduta prevista no tipo penal é a de patrocinar interesse privado perante a administração pública. O agente deve se valer das facilidades que a sua condição de funcionário público lhe proporciona. Entende-se, ainda, que o agente deve praticar a conduta em prol de um terceiro. O crime irá se verificar mesmo que o interesse patrocinado seja legítimo. Caso seja um interesse ilegítimo, teremos a forma qualificada de tal delito (pena mais grave): Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.
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Os movimentos sociais organizaram a Vigília Lula Livre, permanecendo diante do prédio da Polícia Federal de 7 de abril de 2018 até o momento da libertação, em 8 de novembro de 2019. Em cada um dos 580 dias de cárcere, Lula foi saudado pelos populares com o coro de “bom dia”, “boa tarde”, “boa noite, presidente Lula”. A anulação da sentença pelo STF se deu por incompetência, uma vez que os casos jamais deveriam ter sido julgados em Curitiba, e pela parcialidade do juiz Sergio Moro, que conduziu uma perseguição injusta contra Lula. Mas seus direitos políticos só foram reconquistados em março de 2021, com a anulação de todas as condenações proferidas por Moro. Em 1º de janeiro de 2023, Lula subiu a rampa do Palácio do Planalto ao lado de representantes da diversidade do povo brasileiro. E recebeu a faixa presidencial das mãos da catadora de materiais recicláveis Aline Sousa, que chegou à universidade graças às políticas públicas dos dois mandatos anteriores de Lula. Completava-se um ciclo e iniciava-se outro. “Considero que van a ser buenos los resultados porque hay un ambiente favorable al diálogo tanto en nuestro país como en Estados Unidos. Nos conviene a todos que haya un arreglo, que no se apliquen estas medidas”, dijo López Obrador respecto a la reunión que encabezará el canciller mexicano Marcelo Ebrard. Imperio serrano.Viajar com a Smiles ficou muito mais fácil! Se você já tem férias planejadas, mas ainda faltam milhas para completar a compra das passagens aéreas, você está no lugar certo! Na Smiles você pode combinar milhas e dinheiro na emissão dos seus bilhetes para garantir a viagem dos sonhos. Acumule pontos usando seu cartão de crédito nas compras do dia a dia e troque por milhas para a sua próxima aventura! Usar Pontos LATAM Pass.
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