Comentarios encerrados em 06/03/2020. A secao de comentarios de cada texto e encerrada 7 dias apos a data da sua publicacao. Encontram-se em tramitacao no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispoe sobre a modernizacao do sistema de registros publicos, mediante criacao do Sistema Eletronico de Registros Publicos (SERP), e altera a lei das incorporacoes imobiliarias, e o PL 4.188/21, que propoe aperfeicoamentos no regime juridico dos direitos reais de garantia, entre outras normas destinadas a melhoria do ambiente de negocios. No primeiro caso, a MP 1.085/21 introduz alteracoes na lei 4.591/64, deixando claro que o registro do Memorial de Incorporacao opera a constituicao de tantos direitos de propriedade quantas sejam as fracoes ideais do terreno onde sera construido o conjunto imobiliario. E como ensina Caio Mario da Silva Pereira, ao salientar que a grande conquista da lei 4.591 ”foi a criacao de direito real , instituido em favor dos adquirentes de unidades, como tambem do incorporador, com o registro da incorporacao ” (destaques do autor) 1 . Embora se saiba, por elementar, que so e legalmente possivel alienar direitos reais imobiliarios que estejam qualificados no Registro de Imoveis como direito de propriedade, desenvolveu-se em um ou outro estado da federacao a pratica de so se considerar constituida essa especie de propriedade apos o termino da construcao, mediante ”averbacao” do ”habite-se”, e nao mediante registro da divisao do terreno em fracoes, por efeito do Memorial de Incorporacao. E como se so viessem a existir direitos de propriedade autonomos sobre as fracoes e acessoes depois do ”habite-se”, pois antes os direitos dos adquirentes seriam diluidos sobre o todo, na proporcao adquirida, sob regime do condominio geral, pro indiviso . Nesse sentido, a MP 1.085 da nova redacao aos arts.
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