Marcos Bemquerer Costa: Admitindo, excepcionalmente, a possibilidade de adoção do SRP para contratação de obras de engenharia por meio do RDC, no caso de projeto padronizado: Acerca da utilização de registro de preços para a contratação de serviços de natureza contínua: Portanto, conforme demonstrado acima, não é possível o uso indiscriminado do SRP, contrariando os critérios previstos na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 7.892/2013. Situações em que haja a necessidade de fornecimento contínuo de bens ou produtos ou a execução contínua de serviços, em que é sabida pela Administração as quantidades e momentos em que necessitará da prestação desses objetos, estes deverão ser adquiridos por meio de contratação normal, onde estejam previstos no contrato todos os requisitos obrigatórios de execução do fornecimento ou serviço: formas, metodologias, prazos, quantitativos, especificações, critérios de pagamento, hipóteses de inexecução, sanções etc. Apesar das objeções do CONFEA à noção amplamente difundida, de que os serviços de engenharia podem ser considerados como comuns, a jurisprudência é uníssona em aceitar a sua contratação por meio de SRP, ressaltando, porém, que para a adoção do sistema de registro de preços o objeto não pode possuir peculiaridades que o tornem por demais específico. Ha dezenas de licencas entre desbloqueio e limpeza logomarca casa de aposta esportiva do seu dispositivo. Deve também ser padronizável, ou ao menos ter especificações que o torne passível de ser replicado em condições semelhantes, em outras contratações. Como ser um bom líder: logomarca casa de aposta esportiva 5 dicas essenciais.
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