"Em razão dessa proposição, a determinação do significado de eventuais ambiguidades do texto legal não pode perder de vista que o procedimento deve visar, em primeiro plano, o restabelecimento da força econômica e produtiva da pessoa jurídica em convalescença", comentou. O ministro lembrou que o titular de créditos quirografários vinculados à recuperação que continua provendo bens e serviços após o pedido recuperacional tem os seus créditos alçados à categoria daqueles com privilégio geral, até o limite dos bens ou serviços fornecidos durante esse período. "Ou seja, em prevalecendo a interpretação de que a regra do caput do artigo 67 só tem incidência para créditos constituídos após a decisão do artigo 58, o resultado prático seria que os valores decorrentes de operações praticadas no lapso temporal que vai do pedido até a decisão concessória não gozariam do mesmo privilégio que aqueles relativos a operações anteriores, o que se mostra discrepante do objetivo da lei", concluiu ( REsp 1.399.853 ). Venda de ativos. Em 2015, a Terceira Turma estabeleceu no REsp 1.356.809 que, na hipótese de venda extraordinária de ativo da empresa falida, não é necessária a prévia publicação de edital em jornal de grande circulação, como exigido pelo parágrafo 1° do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, a publicação prevista no dispositivo se refere à alienação ordinária, "pois a necessidade de edital prévio praticamente eliminaria a diferença entre a alienação ordinária e a extraordinária". Crédito previdenciário. O STJ já analisou diversas questões envolvendo o pagamento de tributos por empresas falidas e a habilitação da Fazenda Nacional nesses processos. No caso de créditos previdenciários, é desnecessária a apresentação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para a habilitação no processo de falência, caso esses créditos sejam resultantes de decisão judicial trabalhista. A decisão foi tomada pela Quarta Turma em 2013, no julgamento do REsp 1.170.750 . Dois anos depois, ao julgar o REsp 1.591.141 , a Terceira Turma seguiu essa linha para afirmar que a sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma certa obrigação, tem por consequência o reconhecimento da existência do fato gerador da obrigação tributária, consubstanciando o título executivo judicial que fundamenta o crédito previdenciário da Fazenda Pública. Créditos fiscais vencidos. A Corte Especial do STJ decidiu, em embargos de divergência, que os créditos fiscais vencidos antes da falência processada sob as regras do DL 7.661/1945 têm preferência sobre os encargos da massa falida e, até mesmo, frente aos créditos fiscais posteriores à quebra, na redação original dos artigos 186 a 188 do Código Tributário Nacional (CTN). No acórdão embargado, da Terceira Turma, decidiu-se que as cotas condominiais vencidas após a decretação da quebra, embora possuam inegável natureza de encargos da massa, somente devem ser pagas – nas falências regidas pelo DL 7.661/1945 – após a satisfação dos créditos de natureza trabalhista e fiscal. A turma julgadora considerou que os créditos fiscais vencidos antes da falência, em vista da redação original daqueles dispositivos do CTN, tinham preferência em relação aos encargos da massa falida e também aos créditos fiscais posteriores à quebra. Nos acórdãos paradigmas levados à Corte Especial, contudo, a Primeira e a Segunda Turma consignaram que os encargos da massa – como custas e despesas processuais geradas no curso do processo de falência ou a remuneração do síndico – deveriam ser pagos com preferência sobre os créditos tributários. Segundo o ministro Humberto Martins, relator dos embargos de divergência, o entendimento da Terceira Turma espelhava a melhor interpretação do sistema de preferência traçado nos artigos 124 do DL 7.661/1945 e nos artigos 186 a 188 do CTN. "Deve prevalecer, pois, a conclusão contida no acórdão embargado, de que os encargos da massa, nos quais se incluem as despesas condominiais vencidas após a decretação da quebra, não preferem os créditos tributários nas falências processadas sob a égide do DL 7.661/1945", concluiu o relator ( EREsp 1.162.964 ). Encargo da execução fiscal. A Primeira Seção, no julgamento do Tema 969 dos recursos repetitivos, entendeu que o encargo constante do Decreto-Lei 1.025/1969 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, independentemente de sua natureza e do tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias. "Não considero possível o enquadramento do encargo do DL 1.025/1969 no conceito de penalidade administrativa, uma vez que a sua incidência na cobrança de créditos tributários não é imposta em razão do cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte", avaliou o ministro Gurgel de Faria, relator para o acórdão. Se os créditos relativos ao encargo legal instituído pelo artigo 1º do DL 1.025/1969 fossem considerados de natureza tributária, seriam inseridos no item III do rol de credores; sendo classificados como quirografários, figurariam no item VI. Segundo o ministro, o encargo em questão é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras despesas relativas à atuação judicial da Fazenda Nacional. "Não obstante, considero ser adequado o seu enquadramento no inciso III do artigo 83 da atual Lei de Falência." O ministro lembrou que a legislação confere ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao credito tributário ( REsp 1.521.999 ). Bibliografias Selecionadas. A publicação Bibliografias Selecionadas , da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, traz, periodicamente, referências de livros, artigos de periódicos, legislação, notícias de portais especializados e outras mídias sobre temas relevantes para o STJ e para a sociedade – muitos deles com texto integral. A segunda e última parte da série sobre falências traz entendimentos do STJ sobre o que entra na massa, a classificação dos créditos, quem recebe primeiro e outras questões frequentes. REsp 1801031; REsp 1438142; REsp 1660198; REsp 1185336; REsp 1680357; REsp 1399853; REsp 1356809; REsp 1170750; REsp 1591141; EREsp 1162964; REsp 1521999 Não. Streamcraft e Cube TV: veja plataformas de streams que faliram no Brasil. Streamcraft, Cube TV e Azubu TV encerraram serviços de vídeos ao vivo. Por Victor de Abreu, para o TechTudo. 24/04/2020 07h30 Atualizado 24/04/2020. A Twitch TV, a Mixer, o YouTube e o Facebook são plataformas de streaming que fazem sucesso no mundo inteiro. Nos últimos anos, no entanto, algumas apps de lives não conseguiram se firmar no mercado brasileiro e encerraram suas atividades. É o caso da Streamcraft, serviço de transmissões ao vivo que era voltado ao público gamer e faliu. A Cube TV também não exibe mais suas streams. A seguir, relembre plataformas que buscaram o sucesso no Brasil, mas que acabaram "fechando as portas" por aqui. Azubu TV. Azubu TV surgiu como uma plataforma à altura da Twitch TV, mas acabou falindo — Foto: Reprodução/Azubu. Quer comprar jogos, consoles e PC's com desconto? Conheça o Compare TechTudo. Fundada em 2011, a Azubu TV cresceu em 2014 e virou uma grande rival da Twitch TV.
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2- Em seguida, selecione o torneio de sua preferência. 3- Selecione a aposta desejada ou selecione um evento para conferir mais opções. 4- Então, confira a seleção feita no boletim de apostas. 5- Por fim, informe o valor desejado e clique em APOSTE JÁ . Como Fazer uma Aposta Combinada na Betano Os passos para realizar uma aposta combinada na Betano são praticamente os mesmos de uma aposta simples. No entanto, você deverá incluir mais de uma seleção em seu boletim de aposta. Com isso, a cotação da aposta será multiplicada (combinada). Lembre-se sempre de conferir o resultado da combinação antes de submeter sua aposta. Métodos de Pagamento: Como Fazer Depósitos e Saques A Betano oferece uma boa variedade de métodos de pagamento para seus usuários. Atualmente, é possível escolher entre as seguintes opções: - Transferência bancária (incluindo Pix) - Boleto bancário - Skrill - Neteller - ecoPayz - Pay4Fun. O tempo estimado para saques e os limites para depósitos/saques pode variar conforme a opção escolhida. Atualmente, as carteiras eletrônicas oferecem pagamentos instantâneos, enquanto o tempo estimado para transferências via Pix é de 30 minutos e para transferências bancárias pode chegar a dois dias úteis. Best usdt stake.
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