Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. Da Extinção do Condomínio. § 1 o Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2 o do artigo antecedente. Do Condomínio de Lotes. § 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
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Regime jurídico administrativo. Profissão pública. Enquadramento. Classificação. A despeito de a doutrina ter sedimentado posição no sentido de que tais profissionais são particulares em colaboração com o Poder Público, isso não basta para classificá-los. A elevação da atividade notarial e registral à categoria de norma constitucional demonstra a sua importância. E o legislador constituinte agiu desta forma justamente para garantir o regime jurídico aplicável. Não deixou a escolha ao legislador ordinário para evitar a fugacidade das orientações governamentais que, em certo momento indicam um certo rumo, e, em outro momento, indicam outro rumo. 1xbet online.
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