Cumpre esclarecer, por fim, que caso o proprietário não pague referida dívida, o próprio imóvel sofrerá com a execução da dívida, pois o imóvel sempre será garantia das despesas condominiais. Taxa condominial é a imposição a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio e divide-se em duas: taxa ordinária e taxa extraordinária. Portanto, são aquelas que fazem parte do cotidiano do condomínio, fazendo com que ele funcione. Logo, são as despesas que tem a finalidade de resolver situações não previstas no orçamento, bem como para custear inovações ou reparações necessárias, úteis ou voluptuárias. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art.
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Na hipótese de omissão, imprecisão ou inverdade no plano da formalização, a retificação atinge o direito inscrito. Já se for em relação à representação, a retificação se restringirá a fatos. A primeira, forçosamente, dar-se-á em juízo ou por meio de retificação do título, enquanto que a segunda, poderá ser feita em juízo ou administrativamente, perante o Registro de Imóveis. O que interessa, entretanto, é a retificação administrativa representativa fática, encaminhada ao oficial do Registro de Imóveis, nos termos do artigo 213 da Lei dos Registros públicos, com a redação dada pela Lei federal n.º 10.931/2004. É uma inovação importante na seara registral imobiliária brasileira, adicionando ao rol de atividades do registrador público de imóveis, uma atividade até então estranha, pois competia, exclusivamente, ao Juiz de Direito, ressalvadas as retificações por erro evidente. 4 Dip. Ricardo. Registro de Imóveis (vários estudos), Porto Alegre: IRIB: Sérgio Antonio Fabris ed. 2005, p.280 Assim, como o juiz de direito não pratica tão-somente atos de natureza jurisdicional, também o oficial do Registro de Imóveis não se restringe à prática apenas atos de publicidade registral. Bolao caixa mega virada.Emolumentos e taxa de registro - componente fixo e variavel. Para operacoes estruturadas, emolumentos e taxa de registro variavel sao contabilizados apenas para a opcao.
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É verdade que com a instauração do fólio real – matrícula – a descrição precisa do imóvel passou a ser um requisito para abertura de matrícula, como já foi visto. Contudo, este requisito tem como finalidade precípua dar maior segurança, na medida em que, entre a constituição de um direito sobre um bem especializado e inequívoco e a constituição de um direito sobre um bem desconhecido, vai uma boa distância em termos de segurança. O princípio do fólio real preconiza: a cada imóvel uma matrícula e a cada matrícula somente um imóvel[19]. Se você casaa de apostas não tem instalado em seu computador o Adobe Acrobat Reader, precisará fazer o download para conseguir acessar o documento gerado na consulta. A matrícula é a base de sustentação física e jurídica do lançamento dos atos registrais. A Lei dos Registros Públicos apresenta em seu artigo 167, inciso I um rol de atos de registro e no inciso II outro rol de atos de averbação. Para alguns, o rol dos atos de registro é taxativo, ou seja, somente a lei em sentido formal pode alterar as hipóteses; enquanto que para outros, o rol é meramente exemplificativo. O Registro de Imóveis precisa ter mecanismos de filtragem de sorte a não dar publicidade a atos e fatos irrelevantes para efeitos de segurança jurídica social. Por outro lado, a dinâmica social exige um Registro de Imóveis voltado às demandas que exigem publicidade para efeitos de segurança jurídica, ainda que a lei não preveja expressamente tal hipótese. A legitimidade do ato registral está estreitamente vinculada ao Direito e à segurança jurídica, esta, por sua vez, é efeito de uma das vocações do Direito, considerando que a outra é a de fazer imperar a justiça.[20] No Estado Democrático de Direito, o homem é o protagonista político e jurídico e cabe ao Direito promover sua segurança jurídica e, por consequência, ao registrador público de imóveis, como profissional do Direito, executá-la de tal sorte que alcance sua finalidade teleológica no âmbito de sua jurisdição. Ademais, não se pode esquecer que o Registro de Imóveis, assim como as atividades notariais são instituições que atuam na prevenção de conflitos. Ademais, o registrador de imóveis é profissional do Direito, dotado de fé pública, ou seja, cabe a ele dizer o direito registral imobiliário nos limites de sua jurisdição. Os atos praticados pelo registrador são atos jurídicos de natureza administrativa, espécies de ato administrativo, que gozam de presunção de validade, ou seja, enquanto não decretada a nulidade do ato, produzirá efeitos como se válido fosse.
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