Nesta data, a superintendente de Gestão Integrada, Yara Nunes, assumiu interinamente o comando da Secult. A sede da Secretaria da Cultura de Goiás funciona no prédio do Centro Cultural Marietta Telles Machado, na Praça Cívica. Competências. A Secretaria de Estado da Cultura é um órgão integrante da administração direta do Poder Executivo do Estado de Goiás, criada pela Lei nº 20.417 de 06 de fevereiro de 2019, que alterou a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e mantida pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Uma das principais diretrizes da Secretaria da Cultura é fomentar, promover e divulgar as mais diversas manifestações artísticas do Estado, com uma política cultural democrática, transparente e acessível a todos os públicos. Competências.
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Horário: 18h30 (de Brasília) Árbitro: Rodrigo José Pereira de Lima (PE) Assistentes: Luanderson Lima dos Santos (BA) e Karla Renata Cavalcanti de Santana (PE) VAR: Rodrigo Guarizo Ferreira do Amaral (Fifa-SP) Cartão amarelo: Carlos de Pena, Alan Patrick, Mercado, Alemão (Internacional); Maguinho (Goiás) Cartão vermelho: Maguinho (Goiás) Gols: Carlos de Pena, aos 7? do 2T (Internacional) INTERNACIONAL: John; Bustos (Igor Gomes), Vitão, Mercado e Renê; Carlos de Pena, Matheus Dias (Alan Patrick) e Johnny; Maurício (Jean Dias), Pedro Henrique (Lucca) e Luiz Adriano (Alemão) Técnico: Mano Menezes. GOIÁS: Tadeu; Maguinho, Lucas Halter, Bruno Melo e Sander; Zé Ricardo, Morelli (Guilherme), Diego, Julián Palacios (Diego Gonçalves) e Vinicius; Matheus Peixoto (Apodi). A GOIASPREV. A autarquia Goiás Previdência - GOIASPREV foi criada pela Lei Complementar nº 66/2009, e efetivamente, instalada em 21/06/2010, conforme a Portaria nº 885/2010-GSF, publicada no D.O.E/GO nº 20.883, com o objetivo de gerir recursos previdenciários para conceder e manter os benefícios previstos em leis próprias, destinados aos segurados e dependentes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, do Estado de Goiás. No ano de 2019, as regras previdenciárias dos servidores públicos efetivos foram reformadas pela Emenda Constitucional nº103/2019 e confirmadas, no âmbito do Estado de Goiás, pela Emenda Constitucional estadual nº 65/2019. No caso da carreira militar, foi criado o Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM pela Lei Federal nº 13.954/2019, em substituição ao RPPM. Dicas de apostas em futebol para hoje.
§ 2º O ato de concessão de aposentadoria para o membro ou servidor dos Poderes Judiciário e Legislativo, do MP, da DPE, do TCE e do TCM, bem como de pensão aos dependentes dos servidores do Poder Legislativo, compete ao respectivo dirigente, reservado à unidade gestora única o ato de concessão de pensão aos dependentes dos membros ou servidores do Poder Judiciário, do MP, da DPE, do TCE e do TCM, com a observância do seguinte: I - o procedimento de concessão de aposentadoria e a inclusão em folha de pagamento do benefício serão efetivados pelos órgãos setoriais de previdência, com a supervisão, a coordenação e o controle concomitantes pelo órgão central do sistema previdenciário; II - caso sejam constatadas inconsistências no procedimento de concessão de aposentadoria, a unidade gestora única as comunicará ao órgão setorial responsável para as medidas de correção, com a manutenção do beneficiário na folha de pagamento do Poder ou do órgão autônomo de origem até a apuração final, e, em caso de vício insanável, para a exclusão do benefício da folha e as providências para a devolução de valores indevidamente pagos, com a admissão, para tanto, da instauração do contraditório; III - confirmado o ato de concessão pela unidade gestora única, nos termos do inciso I deste parágrafo, ele será encaminhado ao TCE para controle e registro; § 2º-A Ao requerente que tiver seu pedido indeferido é facultada a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será decidido pela autoridade responsável pelo indeferimento e, em caso de provimento, serão observados os incisos I, II e III do § 2º deste artigo. § 2º-B Os prazos e as condições para a consecução do disposto no § 2º-A serão definidos em ato próprio.. § 2º-C As autoridades competentes para a expedição dos atos de concessão de benefícios obedecerão às disposições da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e das leis federais e estaduais sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. § 2º-D O RPPS/GO e o SPSM/GO não se responsabilizam pelo custeio de benefício concedido em desacordo com o disposto no § 2º deste artigo. § 3º Constituem atribuições da unidade gestora única a edição dos atos de concessão de aposentadoria e a fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, de reforma do militar ou de sua transferência para a reserva remunerada, assim como a edição dos atos de concessão de pensão, com a fixação dos respectivos proventos aos pensionistas dos militares, dos membros e dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário, do MP, da DPE, do TCE e TCM, também a respectiva manutenção, com a incumbência do pagamento ao Poder ou ao órgão autônomo ao qual pertencia o instituidor da pensão, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.
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