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Os serviços notariais e de registro - que são essenciais para o exercício da cidadania, para a circulação de riqueza - devem ser contínuos, inclusive em período de emergência em saúde pública, e prestados de modo eficiente e adequado. No que tange à qualificação registral de atas de assembleias digitais apresentadas eletronicamente, em linhas gerais, uma vez satisfeitos os requisitos para convocação, instalação e deliberação, com a comprovação (i) de que todos os interessados foram convocados; (ii) de que os participantes da assembleia foram, de fato, os condôminos ou associados com legitimidade para figurarem no conclave; (iii) de que foi disponibilizado sistema seguro, acessível e que tenha viabilizado que todos os interessados efetivamente participassem e votassem a distância e (iv) que a ata tenha sido elaborada e assinada (mesmo que com assinatura eletrônica simples) por quem de direito (presidente e secretário da mesa), o ato registral deve ser deferido por configurar o documento eletrônico, no exemplo mencionado, um equivalente funcional de documento físico. 1 Evitamos utilizar a expressão ”assembleia por meio virtual” (referida no caput do art. 12 da lei 14.010/2020), a fim de que não pairem dúvidas sobre a efetiva realidade (ao vivo e em cores!), das deliberações encetadas por intermédio de sistemas eletrônicos. Preferimos adotar a expressão ”assembleia digital”, referida pela Medida Provisória 931/2020, ao incluir o § 2º-A ao art. 124 da lei 6.404/1976, bem como referida pela Instrução CVM 622/2020 e pela Instrução Normativa DREI 79/2020. Entendemos que, com o uso de videoconferência interativa ou de plataformas assemelhadas, ocorre a ”presencialidade mediada pela tecnologia”. A esse respeito, cfr. BENÍCIO, Hercules Alexandre da Costa Benício. A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos. Disponível aqui.
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