grupo de apostas esportivas 1º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à atividade e será aplicada de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente, na grupo de apostas esportivas do Anexo desta Lei. § 2º A Taxa de Fiscalização será recolhida até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da distribuição da premiação. § 3º A Taxa de Fiscalização não paga no prazo previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9. 430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em dívida ativa da União.
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