Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário é correto afirmar: I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício. II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro (Súmula 112, do STJ) e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18, do TRF da 4ª Região). III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgadas definitivamente.
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As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente. IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta (suspende) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. a) Somente proposições III e IV estão corretas. ✋ banca de aposta esportiva Você já nos enviou um feedback para este texto. c) Todas as proposições estão corretas. Guru 153.
^ Sklar, Sam (July 10, 2023). ”Tata Martino begins first day as Inter Miami coach as Messi's debut nears”. Sun Sentinel . Retrieved July 19, 2023 . ^ Miller Degnan, Susan (July 17, 2023). ”Newest Inter Miami megastar Sergio Busquets celebrates birthday with Messi and fans”. Uniforme 2 corinthians.QUESTÃO 58. QUESTÃO 59.
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