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Art.131……………………………………………………………… §2°- O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributo, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas.” O Poder de Polícia: Restrições à Liberdade Individual – Fonte Constitucional – Atributos da Auto-Executoriedade e da Coercibilidade – Finalidade Precípua (Obtenção de Ato Negativo) “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” . Estando clara sua fonte, cabe destacar que, segundo melhor doutrina, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. Corroborando o pensamento exposto, afirma HELY LOPES MEIRELLES: Pois bem, assegura a Constituição Federal o direito de propriedade, desde que atenda a sua função social (art. 5º, XXIII), sendo assim, decorre daí que, por razões de interesse público, pode o direito de propriedade ter seu exercício limitado. Foi notada a periculosidade que o exercício ilimitado desse direito oferecia ao cidadão, razão por que se estabeleceu como um dos requisitos para o seu uso a demonstração de idoneidade do proprietário. El gr live.Alquiler: Es el pago que debes realizar cuando caes en una casilla que es una propiedad de otro jugador. Para poder comenzar la partida de Monopoly es necesario que tomes en cuenta algunas consideraciones.
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