Essa autorização da Anvisa permite que o estabelecimento exerça atividades relacionadas com a saúde, como por exemplo: Em outras palavras, a AFE é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas ou estabelecimentos, instituições e órgãos, mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos descritos na Resolução n° 16 de 2014. É o documento que comprova a efetividade do estabelecimento estar cumprindo as determinações da Autorização de Funcionamento AFE Anvisa. Em outras palavras, o certificado AFE é o que comprova que a empresa possui a Autorização de Funcionamento. A diferença entre esses dois tipos de certificado de autorização de funcionamento AFE é referente ao pagamento da Taxa TFVS (Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária), aplicado para os casos onde a empresa trabalha com exportação de produtos para o exterior. A farmácia precisa da Autorização AFE Avisa? Lembrando também que a farmácia obrigatoriamente precisa estar licenciada junto às autoridades sanitárias locais, isto é, precisa de autorização de funcionamento do próprio município onde está situada. “A AE é exigida para as atividades descritas no art. 3º ou qualquer outra, para qualquer fim, com substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as contenham, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e na Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999.
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