taxa de fiscalização) quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória , de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo. A matéria é inclusive objeto de recurso com repercussão geral julgada: ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; Súmula Vinculante 19 “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”.
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