Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor nesta data revogadas as disposições contrárias. No Estado da Bahia, diversos municípios sofreram alterações de seus limites em função da publicação das leis que dispõem sobre a Atualização das Divisas Intermunicipais do Estado da Bahia: Lei nº 12.057 de 11/01/2011, Lei nº 12.564 de 10/01/2012, Lei nº 12.565 de 10/01/2012, Lei nº 12.608 de 27/12/2012; Lei 12.629 de 04/01/2013; Lei 12.630 de 07/01/2013; Lei 12.631 de 07/01/2013; Lei 12.635 de 08/01/2013; Lei 12.636 de 10/01/2013; Lei 12.637 de 10/01/2013 e Lei 12.638, de 10/01/2013. Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. Por fim, a doação ora feita pelo conjunge adúltero ao seu cúmplice poderá ser anulada se a ação cabível for intentada pelo outro conjunge ou a quem for seu herdeiro, no prazo de ATÉ DOIS anos do fim da sociedade conjugal , conforme se verifica na redação do art. 550 do CC/02 . Isabel Cristina Fialho Harder I ; Roberval de Cássia Salvador Ribeiro II ; Armando Reis Tavares III.
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‒ Manaus, bom, muita Maria. Ano II – N° 18 - 20.11.1975. Informativo Mensal do 6° BEC. Na parte recuada, do desmatamento, segue a turma que vai disputando com barro, areia, pedra, piçarra, chapas metálicas, madeira e tudo enfim, pedindo lançamentos de bueiros e tudo mais que é necessário para irem mais rápido ainda. A turma de terraplenagem que também não só ultrapassou o “ Jauaperí ” no dia 03 de novembro próximo passado a 430.900 metros da Capital Amazonense, como conseguiu a melhor produção, do ano de 1975, com 460.060 metros cúbicos de material escavado e lançado no eixo da estrada. A tragédia se deu a 17.11.1974, era cedo ainda quando Morais saia para caçar, uma vez que ele era uma das molas mestras da firma Clodan Nunes, responsável pelo desmatamento manual da BR-174. Dos três trabalhadores, um só ficou e quando a dupla se aproximava da árvore em mira, foi atacada e trucidada pelos Atroari. Resultado do jogo brasil e arábia saudita.
Dessa forma, nestes casos, somente ¾ do valor dos emolumentos poderão ser devolvidos ao apresentante, nos termos do art. 156, §§ 3º e 5º, do Provimento Geral da Corregedoria. Se houver inconformidade com a exigência feita pelo oficial, ou ainda, entendendo que não há possibilidade de ser cumprida, poderá o apresentante suscitar dúvida sobre o pedido de registro. 1.2. No registro de hipoteca. penhor ou penhora quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia ou. no caso de penhor quando a garantia esteja situada.
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