Anteriormente ao registro, o incorporador não pode celebrar qualquer negociação, ainda que preliminar (ou a título de “reserva”) dos imóveis unitários do empreendimento . Ao mesmo tempo, traz a segurança necessária aos compradores, que poderão exigir que a obra seja executada exatamente como prevista nos documentos registrados, que são públicos (qualquer interessado pode obter, no cartório de registro de imóveis, cópias e/ou certidões de todos os documentos listados anteriormente). O registro da incorporação imobiliária em cartório é feito a partir da elaboração do chamado memorial de incorporação , contendo, em detalhes, o projeto arquitetônico do empreendimento, em que conste todas as suas unidades individuais e coletivas, juntamente com os instrumentos negociais celebrados entre o proprietário e a incorporadora (contratos), dentre outras informações. a) título de propriedade de terreno , ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado – traduzindo: matrícula imobiliária já em nome do incorporador, acompanhada de cópia do título aquisitivo (escritura pública ou contrato particular registrado com as condições listadas); c) histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros – é o chamado histórico vintenário , por meio do qual se deve descrever, um a um, os principais registros constantes de todas as matrículas do imóvel dentro do período de 20 (vinte) anos; e) cálculo das áreas das edificações , discriminando, além da global, a das partes comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída – essa informação constará dos quadros da NBR 12.721; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei – este é o documento que contém as principais características do futuro empreendimento, especialmente no que se refere ao acabamento (marcas e tipos de piso, metais, louças etc .); i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão – essa informação também constará dos quadros da NBR 12.721; k) declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do artigo 39 – quando se tratar de permuta física, deve-se declarar dentro do memorial de incorporação a quota-parte das unidades que serão entregues ao proprietário original do terreno ; m) declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (artigo 34) – altamente recomendável para qualquer incorporação; o) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos – deve estar contida no memorial de incorporação, especificando com clareza como será a garagem. Patrimônio de Afetação. Em outras palavras, o terreno, todas as unidades construídas sobre ele e as receitas de venda recebidas dos compradores, até o limite do custo de construção da obra , não se confundirão com o patrimônio e os ativos da incorporadora, de modo que não poderão ser oferecidos como garantia em qualquer obrigação assumida pela sociedade ou pessoa física que está a executar o empreendimento, que não sejam relacionadas à própria incorporação e, assim, não serão também alvo de penhoras judiciais e afins, para satisfação de dívidas externas da incorporadora. A Comics Camisetas é uma loja de moda unissex voltada para produtos baseados 1xbet zeppelin hack apk na cultura pop, como músicas, filmes, personalidades do humor, entre outras.
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As regras de convivência envolvem, por exemplo, controle de entrada e saída, regras de horário para utilização de espaços de lazer do loteamento, regras acerca de onde depositar os rejeitos, em quais dias e horários, horários de mudança, regras sobre onde deixar veículos, áreas de manobra, regras restritivas de festas e barulho em determinados horários e outras. O loteamento, de maneira geral, conta com espaços que são públicos , a exemplo das ruas, avenidas, praças, áreas de preservação permanente e outras . Ele funciona de maneira diferente do condomínio de lotes , por exemplo, em que todo o espaço cercado, no qual existe o condomínio, é de propriedade privada deste . No loteamento de acesso controlado com associação de moradores, diferentemente, os “espaços comuns” não são apenas comuns em relação a todos os proprietários das unidades individuais, mas são verdadeiros espaços urbanos públicos. A associação gestora não é proprietária de qualquer patrimônio do loteamento, ou qualquer área que o compõe , sendo, apenas, pessoa jurídica responsável por administrá-lo e criar regras que incidem sobre os associados , tendo o loteamento como espaço de atuação . Em regra, inclusive, quando o loteador planeja um loteamento, ele deve doar parcela do terreno original para o Município , a fim de que sejam instaladas na área doada as infraestruturas urbanas necessárias e sejam fornecidos serviços básicos como a iluminação pública e fornecimento de água e coleta de esgoto. Sendo assim, usualmente, ainda que seja autorizada a instalação de portaria, o fechamento de ruas e o controle do acesso de terceiros ao loteamento, não pode ser impedida a entrada de terceiros no local , ou realizadas outras formas de restrição à população de acessar e usufruir do local. Mega pari jockey.
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