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De acordo com o disposto na IN 81 do DREI: Art. 24. “Não cabe às Juntas Comerciais verificar a existência ou não de colidência entre nome empresarial e marca registrada ou entre nome empresarial e denominações registradas em outros órgãos de registro.” Conforme disposto na IN 81 do DREI: III - que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta ou de organismos internacionais, exceto quando for razoável presumir-se que, pelos demais termos contidos no nome, não causará confusão ou dúvida; Sociedade Limitada Unipessoal. 2 - A empresa tinha mais de um sócio, restou apenas um e no contrato social há uma cláusula dizendo que é obrigatório recompor a pluralidade de sócios em 180 dias. Um outro caso palavra guru 573 assaz curioso se refere ao art. No Requerimento Eletrônico constará na capa Ato: 090 - Evento:090 - contrato social, quando se tratar de Constituição; e Ato 002 quando tratar de alterações, servindo de base a mesma tabela de atos e eventos da LTDA. O Nome Empresarial pode ser composto na forma de firma ou de denominação. Sugerimos também a leitura do material FAQ nome empresarial e da IN 81 do DREI disponível aqui. Nos casos em que o nome empresarial era formado na forma de firma (composto pelos nomes e sobrenomes dos sócios), deve efetuar a alteração de nome empresarial adequando para a nova situação da empresa que passará a ser composta por apenas um sócio. No caso de Sociedade Limitada com único sócio, as deliberações tomadas poderão ser instrumentalizadas através de um documento chamado (documento de decisão de sócio único ou ata de decisão de sócio único). Pode uma mesma pessoa física ou jurídica ser sócio de mais de uma Sociedade Limitada com um único sócio (o Código Civil não estipula limite de participação). 1 - Preciso de tradução de documentos em idioma que não consta tradutor público matriculado na Jucesc. Como proceder? 2 - Existe previsão de concurso para tradutor público na Jucesc? Os requisitos para realizar as traduções ad hoc estão previstos na IN do DREI 72/2019.
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