Portal N10! O Seu portal de noticias do Rio Grande do Norte. Noticias atualizadas do nosso estado, do Brasil e do mundo para voce ficar bem informado. O funcionamento pleno da nova regra fiscal está ancorado no processo de recuperação da base tributária, e não no aumento ou criação de novos impostos, afirmou o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em evento do Inter Invest nesta quinta-feira (20). Ainda em sua resposta, o secretário complementou dizendo que o fato de algumas empresas não cumprirem normas fiscais cria uma concorrência desleal na economia, mas que aumentar a tributação não é a solução. Nova regra fiscal traz exceções de R$ 24 bi e pode oficializar pedaladas, aponta relatório da oposição. Segundo apuração do repórter da CNN , Teo Cury, o governo federal avaliou como um erro a estratégia de comunicação por trás do anúncio.
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Essa indefinição dá margem também para as dúvidas sobre como será a tributação da operação. Maiolini acredita que a regulamentação evita a evasão de divisas, já que traz essa atividade econômica formalmente para o país. Nesse caso, como a atividade já acontece no território nacional, é vantajoso para o país ter a atividade regulada em termos de arrecadação de impostos. Os outros jogos de azar, como bingo e cassino, também serão regulamentados nessa lei? Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, pleiteando também a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em 2015, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma audiência pública para discutir o chamado “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo. — Considerando que as empresas tendem a explorar uma grande quantidade diferente de jogos, quanto maior for a quantidade de jogos regulada dentro das mesmas regras no Brasil, a gente vai ter um mercado mais transparente. A gente vai ter um mercado mais limpo do ponto de vista da competitividade, porque a gente não vai ter uma casa de apostas deixando de estar aqui dentro porque uma série de jogos nos quais ela investe não estão regulados — reflete a advogada. Em relação às dúvidas que surgem sobre a confiabilidade do mercado, o deputado afirma que é necessário criar um órgão que fiscalize o setor. Fort bets apostas.
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