Por vezes, é dado ao agente público a autoridade/competência para determinar o motivo e o objeto do ato. Nesses casos, pautados em critérios de conveniência e oportunidade, a Administração optará pela conduta que melhor atenda ao interesse público. Quanto à elaboração de uma questão de uma prova objetiva, apesar da discricionariedade quanto ao que vai e como vai ser cobrado, a Administração tem um limite objetivo : a questão deve estar dentro do programado do edital, só pode ter uma resposta e a mesma deve estar em consonância com o estado atual da ciência, da qual foi aferido o conhecimento. De nada adiantaria toda a possibilidade de controle do concurso ou outro procedimento seletivo, da etapa interna, dos atos procedimentais da etapa externa, se, quando do julgamento das questões objetivas claramente ilegais (questão com mais de uma resposta, questão sem reposta, por exemplo) o Poder Judiciário simplesmente se escusasse ao necessário amparo jurisprudencial sob a equivocada argumentação de que se trata de mérito do ato, pois, como ficará claro, não se trata. A verdade é que a repetição e aplicação sem reflexão da tese da “autonomia” que a Administração deve ter no concurso público ou em outros procedimentos seletivos estão criando uma zona de completa imunidade jurisdicional, chegando ao ponto de ficar mais restrita que os atos políticos, os atos interna corporis , etc. Infelizmente essa é uma realidade e parte do Judiciário tem simplesmente “anulado” o artigo 5º, inciso XXXV da CF – que veicula o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ou amplo acesso à justiça, sob o fundamento – muitas vezes impensado e não refletido – de tratar-se de mérito do ato, porém esquece de tutelar direito legítimo do jurisdicionado que há anos vem se preparando para as avaliações e são preteridos ou prejudicados por condutas arbitrárias que já sabem que são imunes a controle jurisdicional. Nesse sentido já há julgados dos Tribunais Superiores. Questão objetiva que veicula matéria fora do programa do edital; Questão objetiva que veicula mais de uma resposta correta; A anulação de questão objetiva gera à atribuição do ponto ao que ajuizou a demanda.
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Mestre em Agronegocios pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2009). Bacharel em Ciencias Economicas pela Universidade Catolica de Pelotas (2006). Atualmente tem trabalhado nas seguintes pesquisas: (1) Gestao da Sustentabilidade em cadeias de Suprimentos considerando os seguintes topicos: estrategias de sustentabilidade; estrategias aplicadas a relacionamentos interorganizacionais (colaboracao e coordenacao); Visao Relacional na cadeia de suprimentos; Gestao da sustentabilidade em PMEs. (2) Cadeias Curtas de Suprimentos e desenvolvimento sustentavel, considerando os seguintes topicos: iniciativas de producao de alimentos locais; producao de alimentos organicos 3.0; Gestao colaborativa na promocao do desenvolvimento local. (3) Negocios na Base da Piramide e sustentabilidade: promovendo sustentabilidade social. Prof. E embora tudo isso seja free welcome bonus no deposit required casino uk essencial, que e composto por um total de 4 dicas: seis vezes 2 apostas combinadas. Ver jogo online psg.
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