2º e altera o § 2º do art. 5º e o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 116, de 22/12/2004. Arquivo: Acesse aqui. 27/11/2003 Título: LC 110, de 27 de novembro de 2003 Descrição: Exclui cargos do Quadro Permanente Arquivo: Acesse aqui. 14/12/1990 Título: Lei Complementar Nº 910 de 14 de dezembro de 1990 Descrição: (Renomeada – Lei Complementar 005 – em 30 de janeiro de 1991) Com as alterações das Leis Complementares Nº 015 de 30.12.1991, Nº 036 de 24.09.1993, Nº 039 de 27.12.1993 Nº 051 de 19.12.1994, Nº 052 de 28.12.1994, Nº 056 de 28.12.1995 Nº 058 de 23.01.1997, Nº 069 de 08.12.1998, Nº 080 de 27.12.1999, Nº 083 de 29.11.2000 e Nº 084 de 30.11.2000. Arquivo: Acesse aqui.
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Janeiro brazil x venezuela 1822 \n\n. É um assunto essencial para o Direito Penal, tanto para a aplicação dos institutos dessa disciplina quanto para a sua própria compreensão. É importante ressalvar que os critérios e as denominações utilizados para classificar as infrações penais podem variar entre os doutrinadores. Estudaremos os mais utilizados e consagrados pela jurisprudência, além de mais cobrados pelas bancas de concursos. Os crimes se classificam, quanto ao sujeito ativo, em comuns, próprios e de mão própria: São exemplos os delitos de homicídio, de furto e de estupro. São exemplos o peculato, no qual se exige a qualidade de funcionário público (crime funcional); o autoaborto, que só pode ser praticado pela própria grávida; e o delito de entrega de filho menor a pessoa inidônea, o qual só pode ser praticado pelos genitores. São marcos de arica x puerto montt.
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