E não é cabível preservar o modelo das antigas taxas, pois já julgadas, em definitivo, inconstitucionais. [2] AI 231.132/RS-AgR, relator ministro Carlos Velloso, j. 25/05/1999. O homem acionou a Justiça para reaver, de preferência em dobro, os valores do tributo incluídos na sua conta de luz pelos últimos cinco anos. Ele argumentou que pagaria por algo que nunca usufruiu. A 2ª Vara de Santo Amaro da Imperatriz (SC) negou os pedidos. Revista Consultor Jurídico , 24 de outubro de 2021, 7h50.
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